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A Viabilidade de Projetos Fotovoltaicos: LC 194

Tem surgido uma pressão no setor pela redução das tarifas de energia em âmbito nacional, devido aos elevados reajustes tarifários ocorridos nos anos anteriores, além das projeções de reajustes elevados para 2022.

As motivações passam pelos efeitos da pandemia, à escassez hídrica prolongada que o país passou em meses anteriores, até à crescente alta da inflação. Em prol disso o governo, as entidades setoriais e até mesmo a esfera política vêm tentando encontrar soluções para conter esta alta desenfreada do custo com energia, e diversas foram as medidas tomadas que trouxeram impacto positivo para o bolso dos consumidores. Veja algumas destas medidas a seguir:

Redução no custo da energia elétrica

  1. Quitação de dívida antecipada por parte do governo junto às transmissoras de energia;
  2. Retirada do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS;
  3. Revisão Tarifária Extraordinária aplicando reduções nas tarifas de distribuidoras que já haviam lançado reajustes este ano;
  4. Aprovação da Lei Complementar 194 (LC 194), que trouxe uma redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre a eletricidade em todo país.

Além dos 4 tópicos acima, outras medidas foram e vem sendo tomadas para contenção do custo tarifário em âmbito nacional. Porém, de todas, a redução do ICMS para um teto que gira entre 17% e 18%, além da exclusão da TUSD e dos encargos da base de cálculo deste imposto, estão causando uma redução média nacional de 18,3% sobre a tarifa de energia.

Os efeitos desta lei serão maiores nos estados cujas alíquotas eram demasiadamente elevadas, como RJ e RS por exemplo. Veja a seguir o impacto trazido por esta lei em cada distribuidora de energia, utilizando por base os valores das tarifas em baixa tensão comercial para a demonstração dos resultados:

Viabilidade de projetos Fotovoltaicos Redução na Tarifa nas distribuidoras
Tabela Viabilidade de Projetos Fotovoltaicos

Como podemos notar, a redução será extremamente relevante ao bolso dos consumidores, bem como trará um impacto negativo à rentabilidade dos projetos fotovoltaicos realizados sob as regras da GD (Geração Distribuída).

Impacto na Viabilidade dos Projetos Fotovoltaicos

Projetos realizados no âmbito da GD terão a sua viabilidade impactada, seja os pequenos projetos instalados junto à carga, até usinas solares remotas de maior porte. A redução da tarifa causada pela mudança estrutural da cobrança do ICMS e também da redução da alíquota trazem ao setor uma nova forma de analisar a viabilidade de projetos, sobretudo em questão de risco x retorno para cada investimento. Veja abaixo um maior detalhamento sobre os 2 motivos que poderão causar um impacto negativo na viabilidade dos projetos:

  1. Redução do valor da tarifa: automaticamente, caindo o valor da tarifa de energia, cai também a economia que cada consumidor pode obter com uma usina solar própria ou alugada, bem como a rentabilidade e o payback dos investidores das usinas.
  2. Projetos cuja base da viabilidade contava com a isenção de ICMS para efetivamente sair do papel:
  3. Em todos os estados do país vigora a isenção de ICMS na compensação de créditos, no âmbito da GD, seja mediante as regras do CONFAZ 16/2015, ou mesmo através de leis estaduais que expandem este benefício para qualquer porte de projeto fotovoltaico. Por este feito, muitos projetos saem do papel com uma boa expectativa de rentabilidade. Porém, estes projetos que foram construídos contando com este benefício, naturalmente assumiram um risco de ter a viabilidade impactada se:

a) Houvesse revogação dos benefícios por parte do respectivo estado;

b) Houvesse exclusão da TUSD ou redução das alíquotas de ICMS: fato trazido pela LC 194.

De forma resumida, os projetos que se viabilizam baseados na isenção de ICMS precisam ser reanalisados pelos investidores e consumidores de energia.

Perfis de projetos fotovoltaicos que sofrerão maior impacto, bem como o perfil que se manterá intacto

  • Geração junto à carga e Autoconsumo Remoto, até 1 MW: projetos fotovoltaicos em todo país, com este perfil, possuem isenção de ICMS sobre a energia compensada, e merecem ter a sua viabilidade econômica reanalisada.
  • Geração Compartilhada em MG e RJ: estes 2 estados estenderam, com leis próprias, a isenção do ICMS para projetos fotovoltaicos até 5 MW em qualquer modalidade. Isso, sobretudo em MG, incentivou inúmeros projetos a sair do papel, e tal fato pode impactar a viabilidade de inúmeros negócios, dada a redução do valor da tarifa que ocorrerá.
  • Geração Compartilhada demais estados: nas demais localidades, este perfil de projeto já é implementado sem o benefício da isenção de ICMS, logo os projetos construídos sobre esta ótica manterão a sua viabilidade inicial.

Opinião Solar Finance

Ao desenhar a viabilidade de seus projetos atuais e mesmo futuros, um fator que deve ser levado em conta é a construção baseada nos incentivos fiscais existentes, pois estes são baseados em escolhas que muitas das vezes, estão a cargo de cada estado em particular poder acatar ou não, no momento que preferir. Tanto a adesão ao CONFAZ 16/2015, quanto às legislações específicas em MG e RJ, pode ser revogada sem garantia de que seus efeitos durarão pelos 25 anos de operação de sua usina solar. Portanto, considere analisar um cenário de risco em seus cálculos, para que não seja pego de surpresa em uma eventual retirada ou mesmo uma mudança (como a LC – 194 trouxe) nestes benefícios.

A análise de viabilidade de um projeto fotovoltaico, por mais simples que possa parecer ser, deve ser estudada e feita com cautela. A construção do modelo de negócio deve ser elaborada por especialistas que possuem bagagem de outros projetos e entendam de tópicos gerais do projeto, desde o entendimento da regulação envolvida na GD, passando pelos aspectos financeiros, contábeis, tributários, comerciais, até mesmo entendendo como outros projetos semelhantes ao seu tem sido implementados, e nisso a Solar Finance é expert. Conte com a nossa expertise em modelagem e estruturação financeira de projetos fotovoltaicos, nós já atendemos mais de 40 clientes nos últimos 2 anos e analisamos mais de 2 GW em usinas nos mais diversos portes e formatos de negócio.

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